Art.º 8 · Regulamento n.º 697/2024 — Apresentação e prazo de entrega de candidaturas

1 -As candidaturas a apoio podem ser apresentadas a todo o tempo, enquanto existir disponibilidade financeira, através da submissão eletrónica de formulário.
2 -As candidaturas são ordenadas por ordem cronológica de registo da sua apresentação.
3 -Cada candidatura deve, obrigatoriamente, incluir os seguintes elementos e documentos instrutórios:
1. a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido, do qual deve constar:
  1. i)Identificação do candidato;
  2. ii)Identificação da intervenção;
  3. iii)Justificação da intervenção;
  4. iv)Indicação das datas de início e fim de obra;
  5. v)Indicação do valor global da intervenção;
2. b)O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos obrigatórios:
  1. i)Atestado médico de incapacidade multiúsos (AMIM) do candidato, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente atestado com base na Tabela Nacional de Incapacidades;
  2. ii)Caderneta Predial Urbana ou Certidão Permanente do Registo Predial;
  3. iii)Certidão do domicílio fiscal do candidato, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
  4. iv)Declaração do(s) proprietário(s) da habitação a autorizar a obra, caso o candidato não seja o proprietário (Anexo II);
  5. v)Orçamento oficial da entidade executante e lista de preços unitários, em nome do candidato, com descrição pormenorizada de cada componente dos trabalhos pretendidos e respetivas quantidades e valores unitários, tal como enunciados no anexo I disponibilizado, bem como os valores parciais e totais dos trabalhos;
  6. vi)Declaração sob compromisso de honra de que foram garantidos todos os pareceres aplicáveis exigidos para a realização das intervenções, caso seja aplicável;
  7. vii)Declaração sob compromisso de honra de que as despesas a financiar não foram financiados no âmbito de outros programas de financiamento;
  8. viii)Submissão de fotografias ilustrativas em ângulos distintos;
  9. ix)Submissão de peças desenhadas à escala mínima de 1/100 - planta do existente, planta das alterações e planta da proposta final -, que mostrem a falta de acessibilidade em causa e as respetivas melhorias (em formato dxf ou pdf), obrigatório apenas quando a intervenção é sujeita a licenciamento.
4 -Podem ser solicitados documentos e esclarecimentos adicionais aos candidatos, quando considerados essenciais para a devida instrução e análise do processo, definindo-se um prazo para a sua apresentação.
5 -A não entrega dos documentos e esclarecimentos identificados nos números anteriores, implica a exclusão da candidatura.

Artigo 8.º — Apresentação e prazo de entrega de candidaturas

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