Artigo 33.º · Estudante que professe confissão religiosa cujo dia de repouso ou culto não seja ao domingo
Em vigor desde 22/10/2018
1 -São dispensados da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso ou culto pelas respetivas confissões religiosas os estudantes da UAlg que as professem.
2 -Para poder beneficiar do direito referido no número anterior, o estudante tem de apresentar no Secretariado da UO requerimento obrigatoriamente acompanhado de declaração subscrita por entidade responsável da confissão religiosa reconhecida, na qual se declare que o estudante professa essa confissão.
3 -O estudante tem ainda direito à realização, na época especial seguinte, dos exames a que não tenha podido comparecer nas épocas normal ou de recurso pelo facto de os mesmos coincidirem com o dia dedicado ao repouso ou ao culto pela respetiva confissão religiosa.