- 1 -O acesso aos documentos administrativos é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (que revogou a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto). As taxas a aplicar são as estabelecidas pelo governo através de despacho, que a Freguesia tem de respeitar e que constituem sua receita. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 29 de abril, que estabelece as seguintes taxas, a pagar pelos cidadãos pela reprodução de documentos, nos suportes previstos mais utilizados (papel, CD-RW e CD-R):
- a)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,04 (euro)
- b)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,03 (euro)
- c)Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,02 (euro)
- d)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,08 (euro)
- e)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 (euro)
- f)Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,05 (euro)
- 2 -As taxas definidas no número anterior não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.
- 3 -As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % das taxas definidas no n.º 1.
- 4 -Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção, ficam isentos do pagamento das taxas.
Artigo 4.º — Acesso aos documentos administrativos
Vigente desde: 24/08/2020
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Em vigor desde 24/08/2020