Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento de Taxas e Tarifas Gerais é elaborado (e alterado) ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estatuído nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, bem como do disposto nos artigos 8.º e ss. da redação vigente da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a qual estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais, e do disposto no artigo 20.º da redação vigente da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.