Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas devidas pela prestação concreta de serviços, utilização privada de bens do domínio público e privado do município ou remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, e integra a Tabela de Taxas e Tarifas Gerais, que constitui anexo do presente regulamento, adiante designada Tabela, e a fundamentação económico-financeira do valor das taxas, cujo conteúdo constitui o anexo «Fundamentação Económico-Financeira».