Artigo 27.º — Publicidade

Vigente desde: 22/07/2021

1 -O presente Regulamento foi publicitado nos termos legais.
2 -Para efeitos de consulta, o presente regulamento encontra-se disponível na página eletrónica do município e a pedido dos interessados, pode ser consultado junto dos serviços.

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Em vigor desde 22/07/2021