Art.º 12 · Regulamento n.º 698/2023 — Requisitos de Acesso ao Arrendamento Apoiado

1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado terá como pressuposto a carência financeira e habitacional das/os candidatas/os.
2 -Constituem requisitos cumulativos de qualificação para atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado:
1. a)Residir, comprovadamente, no concelho de Palmela há dois ou mais anos;
2. b)Ser maior de 18 anos;
3. c)Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com título de residência válido e permanente em território português;
4. d)Estar recenseada/o no concelho por período igual ou superior a dois anos;
5. e)O agregado familiar não apresentar condições financeiras para prover solução habitacional.
3 -Cada agregado familiar só pode apresentar uma candidatura.
4 -Cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, exceto dependentes com guarda partilhada.
5 -Os atos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado estão todos sujeitos à condição de manutenção, pelas/os arrendatárias/os, de um grau de carência financeira e habitacional que lhes inviabilize o recurso a uma solução própria, adequada e autónoma no mercado habitacional.
6 -Cessando a condição de recurso referida no n.º 1 do presente artigo, pode o ato de atribuição ser a todo o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado.

Artigo 12.º — Requisitos de Acesso ao Arrendamento Apoiado