Art.º 27 · Regulamento n.º 698/2023 — Notificação da Atribuição da Habitação

1 -A decisão de atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado será notificada à/ao representante do agregado familiar, dela constando:
1. a)A identificação da/o representante do agregado familiar, que assumirá a titularidade do arrendamento apoiado, bem como de todos os elementos que compõem o agregado familiar inscrito;
2. b)A identificação do fogo habitacional, com a indicação da sua tipologia e morada;
3. c)O estado de conservação do fogo habitacional;
4. d)O montante da renda devida pelo agregado familiar, calculada de acordo com a documentação entregue para efeitos de candidatura;
5. e)Informação circunstanciada e detalhada relativa aos direitos e obrigações inerentes à relação de arrendamento em regime de arrendamento apoiado a constituir;
6. f)A formalização e entrega das chaves do fogo habitacional atribuído;
7. g)A data para a assinatura do contrato de arrendamento apoiado.
2 -A atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, e a sua aceitação pelo agregado familiar, concretiza-se mediante a outorga do contrato de arrendamento entre o Município de Palmela e a/o representante desse agregado.
3 -Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam sujeitos às normas e condições resultantes da lei e do presente regulamento.

Artigo 27.º — Notificação da Atribuição da Habitação