Art.º 5 · Regulamento n.º 698/2023 — Condição de recurso

1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado terá como pressuposto a carência financeira e habitacional das/os candidatas/os.
2 -Os atos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado estão todos sujeitos à condição de manutenção, pelas/os arrendatárias/os municipais, de um grau de carência financeira e habitacional que lhes inviabilize o recurso a uma solução própria, adequada e autónoma no mercado habitacional.
3 -Cessando a condição de recurso identificada no n.º 1 do presente artigo, pode o ato de atribuição ser a todo o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado.

Artigo 5.º — Condição de recurso