Art.º 13 · Regulamento n.º 699/2020 — Participação

1 -Poderão ser autores das propostas do Orçamento Participativo Municipal todos os cidadãos com mais de 14 anos de idade, que sejam naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Condeixa-a-Nova.
2 -A participação pode ser efetuada principalmente em dois períodos distintos, na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto.
1. a)Fase da Recolha de Propostas:
  1. i)Cada interessado com mais de 14 anos de idade pode apresentar uma única proposta no âmbito do Orçamento Participativo Municipal.
  2. ii)Todos os cidadãos podem participar nos debates das Assembleias Participativas, independentemente da sua idade.
2. b)Fase da Votação:
  1. i)Todos os naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Condeixa-a-Nova, com mais de 14 anos, têm direito a votar desde que efetuem registo na página do Orçamento Participativo Municipal na internet, dentro dos prazos previstos anualmente para o efeito pela Câmara Municipal nas Normas de Funcionamento anuais.
  2. ii)O número de votos a que cada votante do Orçamento Participativo tem direito, será, à semelhança da alínea anterior, decidido anualmente pela Câmara Municipal.
3. c)Na fase de análise técnica das propostas, assim como na fase de construção e detalhamento dos projetos relativos às propostas vencedoras, os proponentes poderão ser contactados para participar em momentos de debate sobre os projetos.

Artigo 13.º — Participação