Artigo 16.º — Áreas Temáticas Elegíveis

Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades, assim como projetos imateriais e eventos, transversais a todo ou a parte do concelho, podendo a Câmara Municipal estipular anualmente áreas temáticas elegíveis.