O setor responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo é a Chefia do Gabinete da Presidência, enquanto a Divisão de Planeamento Urbanístico lidera o processo no que se refere ao acompanhamento técnico das diferentes fases.
Artigo 19.º — Gestão
Vigente desde: 25/08/2020
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