Regulamento

Regulamento n.º 699/2020

Regulamento do Orçamento Participativo de Condeixa-a-Nova

Capítulo I - Disposições Gerais

Missão

O Orçamento Participativo do Município de Condeixa-a-Nova pretende potenciar os valores da Democracia incentivando toda a comunidade à participação na gestão pública local.

Artigo 2.º

Objetivos

A participação na gestão pública local tem como objetivos:

a)Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades de toda a comunidade, valorizando os princípios da solidariedade inter-geracional, e da igualdade de género;
b)Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade das políticas publicas e da própria democracia;
c)Incentivar a interação entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções para melhorar a transparência da gestão pública e a qualidade de vida no concelho, especialmente em benefício dos cidadãos mais jovens, das áreas do território mais afastadas e dos grupos sociais mais vulneráveis.

Artigo 3.º

Modelo

1 -O Orçamento Participativo do Município de Condeixa-a-Nova assenta num modelo de participação que associa espaços consultivos e espaços de codecisão sobre as prioridades a ser financiadas através do dispositivo participativo.
2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que todos os cidadãos com mais de 14 anos são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.
3 -A dimensão de codecisão refere-se ao facto de serem os cidadãos a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal do ano seguinte, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.
4 -O Município de Condeixa-a-Nova compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento Municipal do ano financeiro seguinte ao da participação, se a realização dos projetos for da sua competência, ou a transferir para as entidades proponentes os montantes necessários à sua execução.
5 -O Município de Condeixa-a-Nova compromete-se a envolver os cidadãos no maior número possível de fases do processo de decisão e aprovação sobre a fatia de recursos a ser anualmente afetados ao Orçamento Participativo, de forma que sejam informados com continuidade e possam exercer funções de controlo sobre a inserção das propostas no orçamento anual do município e na implementação das propostas aprovadas no final do processo de codecisão.

Artigo 4.º

Recursos Afetos

1 -O valor total a afetar ao processo do Orçamento Participativo será anualmente decidido pela Câmara Municipal.
2 -No processo, poderão ser afetadas verbas que dizem respeito quer à despesa corrente quer às despesas de capital, assim como verbas específicas para determinadas áreas ou fins, se for essa a decisão da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Âmbito territorial

O Orçamento Participativo incide sobre a totalidade do território do Concelho de Condeixa-a-Nova.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 6.º

Ciclo de Desenvolvimento do Processo

O Orçamento Participativo do Município de Condeixa-a-Nova tem um ciclo anual dividido em cinco períodos distintos:

a)Avaliação do ano anterior, preparação do novo ciclo e informação sobre o mesmo;
b)Recolha de propostas;
c)Análise técnica;
d)Votação das propostas;
e)Apresentação pública dos resultados.

Artigo 7.º

Avaliação do ano anterior, preparação do novo ciclo e informação sobre o mesmo

1 -Neste período procede-se à avaliação do Orçamento Participativo do ano anterior.
2 -Com base na avaliação anual são introduzidas as alterações nas Normas de Funcionamento entendidas pertinentes, que visem o progressivo aperfeiçoamento do processo.
3 -Após aprovadas as Normas de Funcionamento por parte da Câmara, inicia-se a preparação e divulgação do Orçamento Participativo para o novo ciclo anual, com o apoio de cidadãos que apadrinharão o processo nas diferentes áreas temáticas que poderão vir a ser adotadas, mobilizando a comunidade à participação.
4 -No sentido de sensibilizar os cidadãos mais jovens poderão ser realizadas reuniões especificas de divulgação e/ou formação nas escolas do território concelhio e junto à especificas instituições que trabalham em contacto direto com a população mais jovem.
5 -Este período decorre, preferencialmente, entre os meses de janeiro e de março, podendo serem adotadas datas diferentes anualmente.

Artigo 8.º

Recolha de Propostas

1 -Neste período procede-se à recolha de propostas através de meios digitais e de Assembleias Participativas, com a possibilidade de apoio de cidadãos voluntários que poderão pedir e coorganizar eventos específicos em diferentes localidades do território concelhio.
2 -Os meios digitais encontram-se disponíveis na página do Orçamento Participativo Municipal na internet e serão estruturados de forma a garantir uma linguagem compreensível, informações transparentes, claras e completas, assim como facilidade de uso para toda a comunidade.
3 -As Assembleias Participativas funcionam nos termos definidos no artigo 14.º
4 -As propostas apresentadas pelos cidadãos poderão incidir quer no âmbito das despesas correntes quer no âmbito das despesas de capital, de acordo com as Normas de Funcionamento estabelecidas para o ciclo anual.
5 -As propostas apresentadas pelos cidadãos podem ser detalhadas recorrendo ao apoio dos serviços municipais através da Comissão de Análise Técnica definida no artigo 10.º, de forma a aperfeiçoar o seu grau de definição e a sua viabilidade antes de poder passar para a fase de votação.
6 -A recolha de propostas decorrerá em período a ser decidido anualmente pela Câmara Municipal, tendencialmente até ao fim do primeiro semestre de cada ano.

Artigo 9.º

Análise técnica das propostas

1 -Entre o período de recolha de propostas e o mês de outubro, procede-se à análise técnica das propostas e consequentemente à admissão ou exclusão para a fase seguinte de votação pública.
2 -A Comissão de Análise Técnica, previamente a uma exclusão de uma proposta da lista dos projetos apresentados, contactará os proponentes para, sempre que possível, analisar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.
3 -São definitivamente excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o valor definido;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou ser incompatível com planos ou projetos municipais;
6. f)Estar a ser já executada no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
7. g)Ser demasiado genérica ou muito abrangente, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não ser tecnicamente exequível;
9. i)Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio privado sem que a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase de votação das propostas.
4 -Nesta fase do Orçamento Participativo, os proponentes poderão proceder a ajustes às propostas, integrando eventuais elementos e ideias procedentes quer da avaliação técnica, quer do debate publico propiciado pelas Assembleias Participativas e outros espaços de debate que poderão ser promovidos entre os proponentes e a comunidade.
5 -Após a análise técnica das propostas e antes de abrir a fase de votação das mesmas, a Comissão de Análise Técnica elaborará e divulgará uma lista provisória das propostas analisadas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentados eventuais recursos pelos proponentes.
6 -Após a análise e resolução dos recursos apresentados é aprovada, pela Câmara Municipal, a lista final de propostas a submeter a votação.

Artigo 10.º

Comissão de Análise Técnica das propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por três técnicos municipais, nomeados pelo Presidente da Câmara.
2 -A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova garante apoio, através dos serviços municipais, aos cidadãos que tenham apresentado propostas, para a sua reelaboração, nos casos em que a análise técnica não permita acolher a sua primeira formulação.
3 -A Comissão de Análise Técnica deverá favorecer os contactos com os cidadãos nas fases do planeamento detalhado e execução das propostas aprovadas, podendo os proponentes ser contactados para esclarecimento de dúvidas ou pedidos de modificação de algumas componentes das propostas, e podendo o proponente se apresentar à Comissão de Análise Técnica acompanhado de terceiro que o possa apoiar.

Artigo 11.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas, que poderá decorrer num período a ser definido entre os meses de outubro e novembro, será efetuada através de meios digitais da página do Orçamento Participativo Municipal na internet e/ou da votação presencial.
2 -A votação presencial será efetuada no Edifício dos Paços do Concelho, ou noutros locais a designar, incluindo a possibilidade de meios itinerantes e claramente identificados que possam circular pelo território concelhio.
3 -A votação poderá, anualmente, utilizar metodologias de voto diferenciadas, com o objetivo de maximizar a participação dos cidadãos, assim como a promoção de dinâmicas de debate, solidariedade e valorização da qualidade das propostas apresentadas.

Artigo 12.º

Apresentação Pública dos Resultados

A apresentação pública dos resultados decorre entre os meses de novembro e dezembro.

Capítulo III - Participação

Artigo 13.º

Participação

1 -Poderão ser autores das propostas do Orçamento Participativo Municipal todos os cidadãos com mais de 14 anos de idade, que sejam naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Condeixa-a-Nova.
2 -A participação pode ser efetuada principalmente em dois períodos distintos, na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto.
1. a)Fase da Recolha de Propostas:
  1. i)Cada interessado com mais de 14 anos de idade pode apresentar uma única proposta no âmbito do Orçamento Participativo Municipal.
  2. ii)Todos os cidadãos podem participar nos debates das Assembleias Participativas, independentemente da sua idade.
2. b)Fase da Votação:
  1. i)Todos os naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Condeixa-a-Nova, com mais de 14 anos, têm direito a votar desde que efetuem registo na página do Orçamento Participativo Municipal na internet, dentro dos prazos previstos anualmente para o efeito pela Câmara Municipal nas Normas de Funcionamento anuais.
  2. ii)O número de votos a que cada votante do Orçamento Participativo tem direito, será, à semelhança da alínea anterior, decidido anualmente pela Câmara Municipal.
3. c)Na fase de análise técnica das propostas, assim como na fase de construção e detalhamento dos projetos relativos às propostas vencedoras, os proponentes poderão ser contactados para participar em momentos de debate sobre os projetos.

Artigo 14.º

Assembleias Participativas

1 -Os cidadãos podem inscrever-se nas Assembleias Participativas através de correio eletrónico ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos.
2 -As Assembleias Participativas podem realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaços de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas.
3 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Modelo de Orçamento Participativo, seguida de debate, apresentação e eventual discussão pública de propostas apresentadas.
4 -As Assembleias Participativas são coordenadas por elemento a designar pelo Presidente da Câmara e secretariadas por um técnico municipal que elabora a ata respetiva e ajuda a esclarecer dúvidas dos participantes sobre ideias de projeto eventualmente apresentadas. Na sua organização, divulgação e moderação serão também incluídos cidadãos que se voluntariaram para ajudar a divulgar o processo e mobilizar a comunidade.
5 -As Assembleias Participativas, marcadas para o efeito e abertas a todos os cidadãos sem limites de idade e relações formais com o território, são realizadas em número e locais a definir anualmente e divulgadas no portal do Orçamento Participativo, assim como através de outros meios de informação.

Capítulo IV - Propostas

Artigo 15.º

Propostas

1 -Os cidadãos que desejem apresentar propostas e votar para a priorização das propostas apresentadas por si e/ou por outros no Orçamento Participativo, deverão registar-se previamente na página do Orçamento Participativo Municipal na internet, ou através de fichas de inscrição elaboradas para o efeito.
2 -O valor de cada proposta não pode ultrapassar os montantes definidos anualmente pela Câmara Municipal para o processo.
3 -Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, não incluindo os custos do projeto e respetiva manutenção.
4 -São aprovadas (respeitando a ordem dada pela maior pontuação obtida e o montante global) as propostas mais votadas segundo os critérios adotados em cada ano a definir pela Câmara Municipal.
5 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode impedir a análise da proposta por parte da Comissão de Análise Técnica e implicar a sua exclusão.
6 -Verificando-se existir semelhança do conteúdo das propostas, ou a sua proximidade a nível de localização, ou a sua complementaridade, poderá ser proposto aos proponentes a sua integração num só projeto, sendo que caberá aos proponentes aceitar, ou não, a fusão das suas propostas.

Artigo 16.º

Áreas Temáticas Elegíveis

Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades, assim como projetos imateriais e eventos, transversais a todo ou a parte do concelho, podendo a Câmara Municipal estipular anualmente áreas temáticas elegíveis.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 17.º

Prestação de Contas

Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projeto do Orçamento Participativo, a prestação de contas ao cidadão será efetuada de uma forma permanente com a disponibilização de toda a informação considerada relevante.

Artigo 18.º

Informações sobre a votação

Durante o mês no qual decorre a fase de votação e priorização das propostas apresentadas, na página do Orçamento Participativo na internet, sendo os votos contabilizados em tempo real, a apresentação da distribuição dos votos expressos para cada projeto será apresentada uma vez por dia.

Artigo 19.º

Gestão

O setor responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo é a Chefia do Gabinete da Presidência, enquanto a Divisão de Planeamento Urbanístico lidera o processo no que se refere ao acompanhamento técnico das diferentes fases.

Artigo 20.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por deliberação do órgão Executivo Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.

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Artigo 9.º

Análise técnica das propostas

1 -Entre o período de recolha de propostas e o mês de outubro, procede-se à análise técnica das propostas e consequentemente à admissão ou exclusão para a fase seguinte de votação pública.
2 -A Comissão de Análise Técnica, previamente a uma exclusão de uma proposta da lista dos projetos apresentados, contactará os proponentes para, sempre que possível, analisar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.
3 -São definitivamente excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o valor definido;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou ser incompatível com planos ou projetos municipais;
6. f)Estar a ser já executada no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
7. g)Ser demasiado genérica ou muito abrangente, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não ser tecnicamente exequível;
9. i)Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio privado sem que a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase de votação das propostas.
4 -Nesta fase do Orçamento Participativo, os proponentes poderão proceder a ajustes às propostas, integrando eventuais elementos e ideias procedentes quer da avaliação técnica, quer do debate publico propiciado pelas Assembleias Participativas e outros espaços de debate que poderão ser promovidos entre os proponentes e a comunidade.
5 -Após a análise técnica das propostas e antes de abrir a fase de votação das mesmas, a Comissão de Análise Técnica elaborará e divulgará uma lista provisória das propostas analisadas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentados eventuais recursos pelos proponentes.
6 -Após a análise e resolução dos recursos apresentados é aprovada, pela Câmara Municipal, a lista final de propostas a submeter a votação.