O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de apoio pecuniário de caráter eventual a conceder a pessoas ou agregados familiares em situação de emergência social e comprovada insuficiência económica, residentes no concelho de Castro Daire.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/06/2023
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Em vigor desde 26/06/2023