O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Direção da ESSEM, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2024/2025.
317751315
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2024