Art.º 23 · Regulamento n.º 699/2026 — Objetos ou valores perdidos

1 -Os objetos ou valores perdidos nas instalações são entregues aos respetivos proprietários, desde que estes comprovem devidamente a sua titularidade.
2 -Os objetos ou valores encontrados nas instalações cuja titularidade não seja possível apurar, são registados em auto e publicitados, pelo modo mais conveniente na instalação desportiva respetiva, e quando tal se justifique, nomeadamente, atendendo ao seu valor, avisadas as autoridades competentes.
3 -Caso os objetos ou valores referidos no número anterior não sejam reclamados pelo proprietário, dentro do prazo de um ano, a contar da data indicada no auto e publicitação referidos no número anterior, os mesmos são declarados perdidos a favor do Município podendo ser entregues, nomeadamente, a associações sem fins lucrativos.

Artigo 23.º — Objetos ou valores perdidos