Art.º 4 · Regulamento n.º 699/2026 — Gestão - Propriedade das instalações

1 -O Município é o proprietário das Instalações Desportivas Municipais, identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento, sendo, inclusivamente, responsável pela sua gestão, administração e manutenção, devendo garantir que estes se encontram em boas condições de funcionamento, proteção e de segurança, designadamente através de medidas e ações de monitorização contínuas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Município pode fazer a cedência das Instalações Desportivas Municipais a entidades públicas ou privadas, transferindo-se para as mesmas o ónus da sua gestão, administração e manutenção.

Artigo 4.º — Gestão - Propriedade das instalações