Art.º 51 · Regulamento n.º 699/2026 — Locais de permissão para consumo de bebidas alcoólicas

1 -Os promotores podem identificar áreas de acesso condicionado, nas instalações desportivas onde é possível consumo de bebidas alcoólicas, servidas obrigatoriamente em recipientes de material leve e não contundente, nas quantidades definidas pela legislação em vigor.
2 -Os locais definidos carecem de autorização expressa do Município e com parecer favorável das forças de segurança, conforme legislação em vigor.
3 -O consumo das bebidas alcoólicas é restrito ao local de consumo, não podendo ninguém sair do espaço com bebidas em consumo ou por consumir.

Artigo 51.º — Locais de permissão para consumo de bebidas alcoólicas