É revogado o Regulamento Municipal sobre Funcionamento e Utilização dos Equipamentos Desportivos Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 13, de 18 de janeiro, Edital n.º 119/2019.
Artigo 62.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/06/2026
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Em vigor desde 03/06/2026