Art.º 9 · Regulamento n.º 699/2026 — Preços e prazos de pagamento

1 -Os preços devidos pela utilização das Instalações Desportivas Municipais constam da Tabela de Preços em vigor do Município de Almada.
2 -O não pagamento dos preços devidos, nos prazos definidos, implica a não utilização das instalações desportivas
3 -Os preços de utilização deverão ser pagos nos seguintes prazos:
1. a)Utilização com enquadramento técnico - pagamento até ao dia 8 do mês a que se refere a utilização;
2. b)Utilização livre ou pontual - pagamento é realizado no momento anterior à utilização;
3. c)Utilização regular - pagamento é realizado até ao dia 8 do mês seguinte à utilização.
4 -O não pagamento dos preços de utilização devidos, no prazo definido, implica:
1. a)Interdição, quando se trate de coletivos;
2. b)Suspensão da utilização, quando se trate de individuais.
5 -Para além das consequências previstas no número anterior, o não pagamento implica também a perda de vaga na atividade sempre que o valor da mensalidade não for regularizado até final do mês em curso.
6 -Todos os utilizadores que, por falta de pagamento, percam a sua vaga ficam sujeitos à disponibilidade de novas vagas nos serviços desportivos requeridos.
7 -A não utilização das instalações previamente reservadas não isenta o requerente do pagamento.

Artigo 9.º — Preços e prazos de pagamento