A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Artigo 37.º
Vigente desde: 11/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2004
A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
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