Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Suspensão de inscrição

Vigente desde: 06/02/2004
  1. 1 -Com a suspensão da inscrição interrompe-se o direito de utilização da imagem.
  2. 2 -O solicitador, com o requerimento de suspensão, terá de entregar os cunhos dos selos brancos, que ficarão à guarda do conselho geral da Câmara dos Solicitadores.
  3. 3 -Se por procedimento ou sanção disciplinar for decretada a suspensão, o solicitador será notificado para, no prazo de 10 dias, proceder à entrega do mesmo junto do conselho regional ou do delegado de círculo.
  4. 4 -Com o levantamento da suspensão será devolvido o respectivo cunho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/02/2004

Comparar versões deste artigo