Artigo 16.º — Contrato-Promessa

Vigente desde: 07/01/2020

1 -Do contrato-promessa deve constar nomeadamente:
1. a)A identificação dos outorgantes;
2. b)O tipo de atividade a desenvolver;
3. c)O preço;
4. d)O pagamento imediato, no caso de venda, de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a, pelo menos, 20 % do preço total;
5. e)O prazo para a celebração do contrato definitivo.
2 -Deve ficar anexo ao contrato-promessa e dele fazer parte integrante cópia do presente Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/01/2020