O presente Regulamento visa estabelecer um conjunto de disposições gerais aplicáveis à transmissão e utilização de lotes ou parcelas industriais, arrendamento e incubação de empresas, propriedade do Município, localizados no Parque Empresarial de Proença-a-Nova, adiante designado por PEPA.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/01/2020
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Em vigor desde 07/01/2020