Art.º 26 · Regulamento n.º 7/2020 — Requisitos da candidatura

1 -Serão admitidas na incubadora do PEPA, empresas e empresários em nome individual.
2 -Os promotores deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Empresas:
  1. i)Contrato de sociedade da empresa/certidão permanente ou código de acesso;
  2. ii)Registo comercial;
  3. iii)Documentos demonstradores da viabilidade económica.
2. b)Empresários em nome individual:
  1. i)Declaração de início de atividade;
  2. ii)Documentos demonstradores da viabilidade económica.
3 -Após a entrega da candidatura será realizada uma entrevista ao promotor, por um júri nomeado para o efeito, pelo Presidente da Câmara, para avaliar as competências técnicas, sociais e relacionais e determinação da capacidade empreendedora.
4 -Da entrevista efetuada, o júri elabora um relatório fundamentado para ser submetido à apreciação da Câmara Municipal.
5 -O promotor será notificado da decisão do órgão executivo e da data da outorga do Contrato de Prestação de Serviços de "Incubação".

Artigo 26.º — Requisitos da candidatura