Art.º 3 · Regulamento n.º 7/2020 — Princípio gerais

1 -Constituem princípios gerais de funcionamento os seguintes objetivos estabelecidos para a implementação do parque:
1. a)Promover o desenvolvimento local e regional de forma sustentada e ordenada;
2. b)Fomentar o desenvolvimento e ordenamento industrial;
3. c)Estimular a reestruturação e diversificação dos sectores de atividades já implementados no Concelho;
4. d)Apoiar novas iniciativas empresariais;
5. e)Fomentar a criação de emprego e fixação da população;
6. f)Proteger o investimento feito na urbanização e infraestruturação realizado e/ou a realizar;
7. g)Apoiar e promover o desenvolvimento de projetos e ideias de negócio;
8. h)Salvaguardar o investimento das empresas instaladas ou em instalação.
2 -A utilização dos terrenos e as ações de transformação neles implantadas, deverão respeitar cumulativamente, o Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Proença-a-Nova e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, bem como as restantes normas legais em vigor em matéria de urbanismo e ordenamento do território.
3 -Por deliberação da Câmara municipal, serão considerados de interesse municipal as candidaturas que observem alguns dos seguintes pressupostos:
1. a)O interesse económico que representa para o concelho o projeto empresarial a instalar e as respetivas condições de viabilidade;
2. b)Relevância do número de postos de trabalho a criar;
3. c)As condições e as características de instalação e laboração;
4. d)A deslocação de empresas com sede no concelho para o PEPA;
5. e)As características de preservação ambiental do projeto e os respetivos meios de proteção.

Artigo 3.º — Princípio gerais

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