Art.º 33 · Regulamento n.º 7/2020 — Infraestruturas

1 -As infraestruturas do PEPA são constituídas por:
1. a)Acessos e arruamentos comuns;
2. b)Parques de estacionamento comuns;
3. c)Redes principais de água, eletricidade e telecomunicações;
4. d)Redes principais de drenagem de águas residuais e de águas pluviais;
5. e)Estação de tratamento de águas residuais;
6. f)Equipamentos de interesse coletivo (iluminação exterior, sinalização);
7. g)Espaços verdes comuns.
2 -As infraestruturas são construídas pelo Município, sem prejuízo da intervenção de entidades terceiras, designadamente, as prestadoras de serviços públicos.

Artigo 33.º — Infraestruturas