- 1 -Cada veículo deve ocupar na CCFEC o lugar que lhe for atribuído pela Câmara Municipal.
- 2 -As empresas de transportes com carreiras diárias deverão acordar, com a Câmara Municipal, lugares fixos.
- 3 -Poderá ficar reservado para a Autarquia, a fim de salvaguardar eventuais situações de emergência, 1 (um) lugar de cais.