- 1 -Cada veículo deve ocupar na CCFEC o lugar que lhe for atribuído pela Câmara Municipal.
- 2 -As empresas de transportes com carreiras diárias deverão acordar, com a Câmara Municipal, lugares fixos.
- 3 -Poderá ficar reservado para a Autarquia, a fim de salvaguardar eventuais situações de emergência, 1 (um) lugar de cais.
Artigo 13.º — Designação e reserva de lugares
Vigente desde: 06/01/2021
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Em vigor desde 06/01/2021