Artigo 12.º · Estacionamento e paragem de veículos
Em vigor desde 06/01/2021
1 -A duração máxima de paragem dos veículos nos cais para tomar e/ou largar passageiros, será de 30 (trinta) minutos.
2 -As viaturas devem abandonar o cais logo que termine a entrada ou saída de passageiros e a respetiva carga ou descarga das bagagens ou mercadorias.
3 -É expressamente proibido o estacionamento de veículos fora dos locais próprios para o efeito.
4 -A Câmara Municipal poderá autorizar o estacionamento de autocarros dentro da CCFEC para além do período referido no n.º 1 para pernoitarem, desde que não ponham em causa o normal funcionamento do cais.