1 -Poderá ser permitida a colocação de anúncios luminosos comerciais no interior da CCFEC.
2 -A colocação dos anúncios deverá cumprir, entre outros, os seguintes princípios:
a)Não prejudicar o ambiente do lugar;
b)Não causar prejuízos a terceiros;
c)Não afetar a segurança de pessoas e bens;
d)Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos deficientes.
3 -Pela afixação dos anúncios comerciais será cobrada uma taxa pela Câmara Municipal, de acordo com o estipulado na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais.