Art.º 12 · Regulamento n.º 7/2025 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço, sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior pode ser alargada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais. A classificação tripartida das freguesias do território nacional em “Áreas predominantemente urbanas (APU)”, ”Áreas mediamente urbanas (AMU)” e “Áreas predominantemente rurais (APR)”, é a definida em conformidade com a divisão administrativa territorial publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço