1 -O tarifário social é atribuído aos utilizadores domésticos que integrem agregado familiar que se encontre em situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social, considerando-se, para o efeito, o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
a)Complemento solidário para idosos;
b)Rendimento social de inserção;
c)Subsídio social de desemprego;
d)1.º escalão do abono de família;
e)Pensão social de invalidez.
2 -O tarifário social traduz-se na isenção da tarifa fixa, sendo a tarifa variável calculada em função de escalões de consumo, expressa em euros por m³ de água consumida:
a)1.º escalão: até 15 m3;
b)2.º escalão: superior a 15 m3.
3 -O benefício decorrente da aplicação do tarifário social relativo às tarifas de gestão de resíduos não é acumulável com outros benefícios concedidos no mesmo âmbito pelo Cartão Social Municipal previsto no Regulamento Municipal de Ação Social.