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Regulamento n.º 7/2025
Artigo 73.º
·
Produto das coimas
Em vigor desde 03/01/2025
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a entidade gestora.
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Artigo 72.º
· Processamento das contraordenações e aplicação das coimas
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Artigo 74.º
· Direito a reclamar
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