Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Castro Marim, de 8 de novembro de 2000.
318504072
Artigo 79.º — Revogação
Vigente desde: 03/01/2025
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Em vigor desde 03/01/2025