- 1 -Compete à Verbos do Cais, S. A., decidir, caso a caso, relativamente às situações não especialmente previstas neste Regulamento.
- 2 -O utilizador fica sujeito às obrigações e proibições especiais e previstas no Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio de Olhão.
- 3 -Este Regulamento é parte integrante do Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio de Olhão.
313881549
Artigo 17.º — Disposições Finais e Transitórias e Casos Omissos
Vigente desde: 20/01/2021
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Em vigor desde 20/01/2021