Art.º 5 · Regulamento n.º 70/2021 — Regime de Utilização

1 -As esplanadas consideradas nos pontos anteriores terão como fim exclusivo para atividades de restauração e bebidas, ou qualquer outra atividade a qual se veja interesse.
2 -Aos utilizadores é vedada a ocupação das referidas esplanadas para fins diferentes dos referidos em projeto, sendo expressamente vedada a colocação de máquinas de venda ou equipamentos de diversão e lazer salvo autorização da Concessionária.
3 -Caso não exista, ou não esteja em funcionamento, um estabelecimento de restauração e bebidas no prolongamento da esplanada na zona da envolvente do Porto de Recreio de Olhão, ou o mesmo não pretenda celebrar com o Porto de Recreio de Olhão o contrato de ocupação de esplanada na área de concessão atribuída para o respetivo estabelecimento, será atribuído o direito de preferência para a celebração do respetivo contrato de ocupação ao estabelecimento limítrofe, com o qual esteja celebrado o contrato de espaço comercial assim como de esplanada.
4 -Relativamente aos estabelecimento onde à data de celebração dos contratos de ocupação não esteja definida esplanadas e que passem a estabelecimentos de restauração e bebidas, e que pretendam celebrar contrato para esplanadas, notificam por escrito desse facto a Concessionária com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias para que esta se pronuncie em conformidade.

Artigo 5.º — Regime de Utilização