Art.º 16 · Regulamento n.º 70/2025 — Licenciamento de lugares de estacionamento privativo

1 -Entende-se por lugar de estacionamento privativo o local da via pública, especialmente destinado por construção ou sinalização ao estacionamento privado de veículos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, mediante licença a conceder para o efeito.
2 -A licença de utilização da via pública com lugares de estacionamento privativo é concedida através de deliberação pela Câmara Municipal, sem prejuízo desta competência poder ser delegada ou subdelegada.
3 -A licença poderá ser concedida:
1. a)Anualmente;
2. b)Mensalmente.
4 -As licenças previstas no número anterior são atribuídas, quando exista disponibilidade.
5 -Não serão concedidas licenças para veículos pesados, dentro de limites urbanos.
6 -O pedido de licença de ocupação do espaço público com lugares de estacionamento privativo é indeferido quando:
1. a)Pelas suas características, possam impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou causar prejuízos injustificados para terceiros ou tenha por objeto arruamentos em que 30 % da oferta de estacionamento disponível de lugares já esteja ocupada com lugares de estacionamento privativo.
2. b)Razões de interesse público devidamente justificadas.

Artigo 16.º — Licenciamento de lugares de estacionamento privativo