Art.º 23 · Regulamento n.º 70/2025 — Taxas e pagamentos

1 -A ocupação do domínio público com lugar de estacionamento privativo de veículos automóveis está sujeita ao pagamento de uma taxa.
2 -Considera-se lugar de estacionamento privativo a área compreendida pela marcação rodoviária.
3 -Nas zonas onde o estacionamento está devidamente delimitado por marcações rodoviárias, os mesmos serão concedidos por unidade ou múltiplos.
4 -As taxas devidas, relativas ao estacionamento privativo, são determinadas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, nos termos da lei em vigor.
5 -Quando a licença anual de uso de lugar de estacionamento privativo se iniciar durante o ano civil, a taxa será reduzida em proporção dos meses que já decorreram nesse mesmo ano.
6 -Ficará ainda, o requerente, sujeito ao pagamento da sinalização e outros dispositivos inerentes à sua aplicação.

Artigo 23.º — Taxas e pagamentos