A Comissão é um órgão consultivo da Câmara Municipal para as questões de circulação de trânsito e estacionamento no Concelho.
- 1 -À Comissão Municipal de Trânsito compete:
- a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas que se prendem com o trânsito no concelho;
- b)Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
- c)Apreciar pedidos de sinalização, pedidos de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
- d)Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito;
- e)Dar parecer sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento:
- f)Dar parecer sobre a atribuição de lugares de estacionamento privativo;
- g)Propor ou avaliar a atribuição de lugar de estacionamento privativo para indivíduos portadores de deficiência ou mobilidade condicionada
- h)Propor marcação dos parques de estacionamento.