O presente Regulamento Municipal visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município de Cinfães, nomeadamente a circulação, a paragem e estacionamento.
Artigo 5.º — Objeto
Vigente desde: 13/01/2025
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Em vigor desde 13/01/2025