O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no website da NOVA School of Law.
Visto e aprovado pelo Conselho da Faculdade em 27 de novembro de 2025. Sujeito a consulta pública entre 17 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026.
19 de janeiro de 2026. - A Diretora, Margarida Lima Rego.
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