Art.º 15 · Regulamento n.º 700/2022 — Direitos dos membros do CMJFCR

1 -Os membros do CMJFCR identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJFCR;
3. c)Eleger um representante do CMJFCR no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJFCR;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como do setor empresarial local.
2 -Os restantes membros do CMJFCR apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 15.º — Direitos dos membros do CMJFCR