O CMJFCR rege-se pelo presente Regulamento e pelo seu Regimento, nos termos da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.
Artigo 2.º — Habilitação legal
Vigente desde: 25/07/2022
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Em vigor desde 25/07/2022