Art.º 17 · Regulamento n.º 700/2023 — Programa de Concurso

1 -O Programa de concurso define os termos em que este decorre e especifica, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do Município com a menção do horário de funcionamento;
4. d)A data-limite para apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso nos termos do artigo seguinte;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente, modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constará obrigatoriamente: a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 17.º — Programa de Concurso