- 1 -Sempre que o titular do alvará pretenda substituir o veículo afeto à prestação do serviço de aluguer deve solicitar autorização à Câmara Municipal, indicando desde logo, a marca modelo e especificações do veículo que pretende colocar ao serviço de aluguer.
- 2 -A identificação do novo veículo deve ser averbada à cópia certificada do alvará.
Artigo 32.º — Substituição de veículo
Vigente desde: 26/06/2023
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Em vigor desde 26/06/2023