Art.º 52 · Regulamento n.º 700/2025 — Ofertas institucionais

1 -As ofertas recebidas de terceiros devem, em regra, ser recusadas.
2 -Os trabalhadores não devem aceitar ofertas de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de quaisquer tipos de bens que possam condicionar a independência no exercício das suas funções.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que pode existir um condicionamento da independência do exercício das funções quando haja aceitação de bens de valor estimado superior a 150€.
4 -Exceciona-se do disposto nos números anteriores, as ofertas que ocorram no âmbito da representação municipal, ou seja, as ofertas dirigidas ao Município são sempre registadas e entregues à Divisão Administrativa e Financeira, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído.
5 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150€, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, prevista nos números anteriores do presente artigo, são obrigatoriamente apresentadas à Divisão Administrativa e Financeira e registadas, de acordo com o modelo constante em anexo I do presente Código, por aquela Divisão, a qual atenta à sua natureza e relevância, estabelecerá o seu destino.
6 -As ofertas dirigidas ao Município do Peso da Régua são sempre registadas e entregues à Divisão Administrativa e Financeira, independentemente do seu valor, de acordo com o modelo constante em anexo II do presente código.
7 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função, devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, Educativo e cultural, nos demais casos.
8 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 52.º — Ofertas institucionais

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