Regulamento n.º 700/2025

Os trabalhadores atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e o seu conteúdo seja conforme com a lei.

Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Os trabalhadores devem prestar informações e esclarecimentos de forma clara, simples, cortês, transparente e rápida, dentro dos limites da lei e regulamentos em vigor.

Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e de integridade de caráter, cujo cumprimento não se esgota no mero cumprimento da lei.

Os trabalhadores agem de forma profissional, responsável, competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e partilha de conhecimentos com vista à melhoria contínua.

O tratamento de dados pessoais deve ser subordinado às normas jurídicas vigentes, devendo os destinatários deste código pautar a sua conduta pela legalidade, lealdade e transparência.

No âmbito do exercício das suas funções, os trabalhadores devem:

Na tomada de decisões, os trabalhadores devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.

Os trabalhadores devem:

O Município, através dos trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.

A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição dos factos suscetíveis de consubstanciarem prática de assédio, indicando, sempre que possível, as circunstâncias, hora e local dos acontecimentos, identidade das vítimas e dos autores, bem como os meios de prova, caso existam, sendo que o Município implementará os Canais de denuncia competentes para o efeito.

Será instaurado Procedimento Disciplinar sempre que o Município tenha conhecimento de situações ou atos que indiciam práticas de assédio no local de trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal.

A monitorização da implementação, execução e cumprimento do presente Código será efetuada pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo, através da avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município e na avaliação do Sistema de Controlo Interno (norma de controlo interno).

A necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código será avaliada nos termos do artigo 7.º, n. º4 do RGP, a cada 3 anos ou sempre que se opere alterações nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município.

Nos termos do disposto no artigo 7.º, n. º3 do RGPC, por cada Infração deve ser elaborado um Relatório, do qual conste a identificação das normas/regras violadas, da Sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou adotar no âmbito da norma de controlo interno.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

O presente Código, bem como o Relatório, assim como as respetivas Revisões, devem ser comunicados ao Mecanismo Nacional de Anticorrupção no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões, nos termos previsto no artigo 7.º, n. º8 do RGPC.

É revogado o Código de Conduta do Município de Peso da Régua em vigor, aprovado pelo órgão executivo na sua reunião realizada em trinta de janeiro de dois mil e vinte, publicada no Diário da República, 2.ª série, Aviso n.º 6020/2020, em nove de abril de dois mil e vinte.

O presente Código de Ética e Conduta do Município de Peso da Régua entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS:

I -Declaração de conhecimento do presente Código;

II -Declaração Conflito de Interesses;

III -Requerimento escrito Acumulação de Funções Públicas e Privadas

5 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, Prof. José Manuel Gonçalves.

ANEXO I

Declaração de conhecimento e de compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município de Peso da Régua

Eu, ___, abaixo-assinado, na qualidade de ___ a desempenhar funções neste Município, declaro, sob o compromisso de honra, que li, conheço, aceito e estou perfeitamente inteirado do Código de Ética e de Conduta do Município de Peso da Régua, comprometendo-me pelas normas, os princípios, as obrigações e os deveres aí estabelecidos e consagrados.

Mais declaro, sob compromisso de honra, que, quando cessar e/ou suspender o exercício das minhas funções, continuarei a observar os Princípios de Confidencialidade e Transparência.

Peso da Régua, ___/___/___

___

(assinatura)

ANEXO II

Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses

___,na qualidade de ___, a desempenhar funções na ___ declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento___, respeitante a ___, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção contra a Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Peso da Régua, ___/___/___

___

(assinatura)

ANEXO III

Requerimento escrito Acumulação de Funções Públicas e Privadas

(Modelo apenso)

Requerimento para Acumulação de Funções Públicas e Privadas

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua,

___, a exercer funções de ___, com o número mecanográfico ___, vem requerer a V. Exa., nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorização para acumulação de funções públicas (artigo 21.º da Lei n.º 35/2014) e/ou funções privadas (artigo 22.º da mesma Lei).

Nos termos do artigo 23.º do referido diploma legal, declara que:

e consiste em: ___.

Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma, apresenta a seguinte: