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Artigo 54.º — Incumprimento e sanções

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer trabalhador constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar.
  2. 2 -A determinação e aplicação da sanção disciplinar observará o estabelecido na lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
  3. 3 -As Sanções a aplicar são constantes do artigo 180.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, das quais:
    1. a)Repreensão escrita;
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão;
    4. d)Despedimento disciplinar ou demissão.
    5. 3.1 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
    6. 3.2 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.
    7. 3.3 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.
  4. 4 -As violações do presente Código podem ainda constituir:
    1. a)Crime de Corrupção (373.º e 374.º do Código Penal)
    2. b)Recebimento e ofertas indevidos de vantagem (artigo. 372.º do Código Penal)
    3. c)Abuso de Confiança (artigo 205.º do Código Penal)
    4. d)Abuso de Poder (382.º do Código Penal)
    5. e)Apropriação Ilegítima (234.º do Código Penal)
    6. f)Concussão (379.º do Código Penal)
    7. g)Falsificação Praticada por Funcionário (257.º do Código Penal)
    8. h)Participação Económica em Negócio (377.º do Código Penal)
    9. i)Administração Danosa (235.º do Código Penal)
    10. j)Peculato (375.º do Código Penal)
    11. k)Prevaricação (369.º do Código Penal)
    12. l)Suborno (363.º do Código Penal)
    13. m)Tráfico de Influência (335.º do Código Penal)
    14. n)Usurpação de Funções (358.º Código Penal)
    15. o)Violação de Segredo por Funcionário (383.º do Código Penal)
    16. p)Violação das Regras urbanísticas por Funcionário (382.º-A do Código Penal)
    17. q)Branqueamento ou fraude na obtenção, desvio de subsídio, subvenção ou crédito (368.º-A Código Penal)

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Em vigor desde 02/06/2025

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