Art.º 27 · Regulamento n.º 700/2026 — Isenção de Taxas e Caução

1 -Poderão ser isentos das taxas e da caução previstas nos artigos 11.º e 12.º, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, os seguintes utilizadores:
1. a)Clubes desportivos federados com um programa de desenvolvimento desportivo;
2. b)Instituições particulares ou outras pessoas coletivas de solidariedade social;
3. c)Estabelecimentos de ensino;
4. d)Outras entidades que pretendam desenvolver atividades de interesse público.
2 -Os utilizadores com fins lucrativos não serão abrangidos pelo número anterior.

Artigo 27.º — Isenção de Taxas e Caução