Regulamento n.º 700/2026

Artigo 5.º

Funcionários do Campo de Jogos da Calheta

Para além das funções previamente definidas, os funcionários do Campo de Jogos da Calheta devem:

a)Zelar pelo cumprimento integral das normas de funcionamento, bem como proceder à abertura e encerramento das instalações, no período entre as 8h00 e as 16h00;
b)A partir das 16h00 a responsabilidade pelas ações de abertura, encerramento e cumprimento das normas de funcionamento é da responsabilidade do Clube Desportivo que usufrui das instalações desportivas;
c)Providenciar pelo funcionamento dos sistemas elétricos e de aquecimento;
d)Zelar pela limpeza, higiene e funcionalidade das instalações, excetuando dos espaços que venham a ser objeto de concessão para exploração;
e)Verificar o estado de conservação dos balneários e dos espaços utilizados, juntamente com o responsável pela atividade;
f)Cuidar atentamente da segurança e comportamento dos utentes;
g)Facultar aos utentes todo o material necessário e disponível para as diversas atividades desportivas;
h)Entregar e receber, após conferir o seu estado de conservação, o material utilizado que pertença ao património do Município ou que esteja sob a sua responsabilidade;
i)Auxiliar os utentes dentro do que for necessário e possível, sem prejuízo das funções que lhe estão confiadas;
j)Dar conhecimento de todas as ocorrências ao responsável pelas instalações;
k)Proceder ao acompanhamento e controlo do cumprimento dos Protocolos de concessão e exploração celebrados.

Artigo 23.º

Espaços Comerciais

1 -A exploração dos espaços destinados a fins comerciais, existentes ou a criar, designadamente, o bar, ginásio, entre outros, poderá ser efetuada nos termos da legislação aplicável;
2 -A Câmara Municipal poderá celebrar contratos de concessão e exploração para os espaços referidos no ponto anterior;
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Futebol Clube Calheta será o parceiro prioritário na celebração de contratos de concessão e exploração de espaços no recinto desportivo.

Artigo 27.º

Isenção de Taxas e Caução

1 -Poderão ser isentos das taxas e da caução previstas nos artigos 11.º e 12.º, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, os seguintes utilizadores:
1. a)Clubes desportivos federados com um programa de desenvolvimento desportivo;
2. b)Instituições particulares ou outras pessoas coletivas de solidariedade social;
3. c)Estabelecimentos de ensino;
4. d)Outras entidades que pretendam desenvolver atividades de interesse público.
2 -Os utilizadores com fins lucrativos não serão abrangidos pelo número anterior.

Artigo 28.º

Licenças e policiamento

A obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização de determinadas iniciativas ou eventos nas instalações desportivas da Câmara Municipal, bem como o respetivo policiamento é da inteira responsabilidade dos utilizadores.

Artigo 29.º

Contratos de Concessão e Exploração de Espaços

A celebração de Contratos de Concessão e Exploração a celebrar, pela Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 23.º, será operacionalizada nos termos do Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 30.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e prestação de esclarecimentos em relação ao presente Regulamento e sua aplicação que sejam colocadas.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, alvo de deliberação de suspensão aprovada na Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2025, retomará a sua vigência, com as alterações agora aprovados no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(Contrato de Concessão e Exploração de Espaços)

Contrato de concessão

Entre o Município da Calheta, primeiro outorgante, contribuinte n.º XXXXXX, com sede na Rua 25 de abril, freguesia de Calheta, concelho de Calheta, representado pelo e o Nome do Clube/Instituição, pessoa coletiva número, com sede no concelho de Calheta, representado pelo Representante da Instituição.

Cláusula Primeira

Objeto

Constitui objeto deste protocolo a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante à gestão, exploração, manutenção e conservação do Nome do Espaço a Concessionar

Cláusula Segunda

Contrapartida

O segundo outorgante compromete-se a assegurar a gestão e exploração do Espaço Concessionado, dando como contrapartida ao primeiro outorgante XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Descrever a Contrapartida).

Cláusula Terceira

Acompanhamento

É da responsabilidade do primeiro outorgante acompanhar e controlar as atividades de manutenção e conservação do Espaço Concessionado.

Cláusula Quarta

Obrigações

O primeiro outorgante compromete-se a:

a)Enviar ao segundo outorgante o mapa de utilização do espaço regular ou pontual;
b)Suportar os custos com a eletricidade de acordo com os valores médios gastos na infraestrutura;
c)Garantir as manutenções pontuais da infraestrutura,
d)Substituir equipamento que se apresentar danificado de forma involuntária.
O Segundo outorgante compromete-se a:
a)Abrir e fechar Espaço Concessionado de acordo com o mapa de utilização do espaço, fornecido pelo primeiro outorgante, durante o período de duração do contrato;
b)O Espaço Concessionado terá o seguinte horário de funcionamento Definir o Horário de Funcionamento;
c)Utilizar Espaço Concessionado nos horários apresentados na alínea anterior, sem prejudicar as atividades já marcadas no mapa de utilização, fornecido pelo primeiro outorgante;
d)Manter sempre limpo o Espaço Concessionado, bem como os respetivos acessos, durante o período já referido;
e)Assegurar o bom estado de conservação de todo o equipamento existente no espaço concessionado;
f)Facultar em três dias úteis, todos os elementos estatísticos que venham a ser solicitados e informar o primeiro outorgante de quaisquer incidentes ocorridos na referida instalação desportiva.
Cláusula Quinta
Vigência, Revisão e Resolução
O presente protocolo tem um período de vigência de doze meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos.
A violação pelo segundo outorgante do disposto em qualquer das alíneas da Cláusula Quarta poderá determinar o reforço das contrapartidas descritas na Cláusula Segunda ou a própria revogação do presente protocolo.
Calheta, Data da Celebração do Protocolo,
O Primeiro Outorgante, Representante da Câmara Municipal
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O Segundo Outorgante, Representante do Clube/Instituição
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320003673